Termos de uso

Leia atentamente estes Termos de Uso. Ao acessar o Site, navegar, criar conta ou contratar serviços, você declara que leu, compreendeu e concorda com estas condições. Se não concordar, não utilize o Site.

O portal Portal das Certidões Brasil, disponível em portaldascertidoesbrasil.online ("Site"), é operado por 63.595.038 LEIDILAINE MARTINS LEME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 63.595.038/0001-74, doravante "nós" ou "Portal das Certidões Brasil".

1. Objeto e serviços oferecidos

O Portal das Certidões Brasil presta serviço privado de assistência para solicitação, organização de informações, acompanhamento e disponibilização ao cliente de documentos relacionados a:

• Antecedentes Criminais;
• Certidão Negativa Criminal Estadual;
• Certidão Negativa Criminal Federal.

As certidões e consultas são emitidas pelos órgãos públicos competentes. O Portal das Certidões Brasil não é órgão governamental, tribunal, Polícia Federal, Secretaria de Segurança Pública, cartório ou representante oficial do governo.

2. Definições

Usuário ou você: pessoa física ou jurídica que acessa o Site ou contrata serviços.

Serviços: assistência digital disponibilizada pelo Portal das Certidões Brasil, incluindo formulários, fluxo de pedido, pagamento, área logada e comunicações de status.

Órgão emissor: autoridade ou órgão público legalmente competente pela emissão do documento solicitado.

3. Natureza do serviço

O pagamento realizado ao Portal corresponde à prestação do serviço privado de assistência. A emissão do documento é realizada pelo órgão público competente.

Preferimos linguagem de assistência: auxiliamos na solicitação, acompanhamos o pedido, organizamos as informações e disponibilizamos ao cliente o documento emitido pelo órgão competente. Não afirmamos emitir oficialmente a certidão pelo Portal.

Não prestamos assessoria jurídica. Casos que exijam interpretação de lei ou estratégia processual devem ser tratados com profissional habilitado.

4. Fluxo da solicitação

1. Escolha da certidão;
2. Preenchimento dos dados necessários;
3. Contratação e pagamento do serviço privado;
4. Processamento e acompanhamento da solicitação;
5. Disponibilização do documento ao cliente após emissão pelo órgão competente.

5. Elegibilidade, cadastro e responsabilidade pelos dados

O uso pleno do Site pode exigir cadastro (por exemplo, na área do cliente). Você declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, e que manterá seu e-mail apto a receber mensagens transacionais (pedido, pagamento, status e segurança).

Você é responsável pela veracidade dos dados informados para a solicitação junto ao órgão emissor. Dados incorretos ou incompletos podem gerar recusa, retrabalho ou atraso.

Você é responsável pela guarda de login e senha. Comunique-nos por contato@portaldascertidoesbrasil.online em caso de suspeita de acesso não autorizado.

6. Preços e pagamento

O valor cobrado pelo Portal refere-se à prestação do serviço privado de assistência, processamento, acompanhamento e disponibilização ao cliente, conforme as condições apresentadas antes da contratação.

O pagamento no fluxo atual é feito por PIX (e demais meios eventualmente disponibilizados), via parceiro de pagamento integrado. Não armazenamos credenciais bancárias completas em nossos servidores.

O pedido só segue após confirmação de pagamento quando exigido pelo fluxo. Impostos e retenções seguem a legislação aplicável.

7. Prazos e entrega

Prazos dependem do órgão emissor, do estado, da disponibilidade de sistemas públicos e da validação dos dados. Consulte também a página Prazos. Não prometemos prazo que dependa exclusivamente de órgão público.

Quando o documento estiver disponível, ele poderá ser disponibilizado por e-mail e/ou na área do cliente, conforme o fluxo do pedido.

8. Cancelamento, arrependimento e reembolso

Direitos do consumidor à desistência em contratos à distância serão observados quando aplicáveis, nos limites da legislação vigente e desde que o serviço ainda não tenha sido executado de forma essencialmente irreversível (por exemplo, após protocolo definitivo junto ao órgão emissor, quando não houver possibilidade técnica/legal de estorno).

Em caso de indisponibilidade do documento por regras do órgão emissor, aplicam-se as políticas informadas no momento da compra e a legislação consumerista.

Solicitações de reembolso ou mediação devem ser encaminhadas a contato@portaldascertidoesbrasil.online, com número do pedido e documentação disponível.

9. Limitações e sistemas públicos

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, o Portal das Certidões Brasil não se responsabiliza por: (i) indeferimento, erro ou atraso do órgão emissor; (ii) indisponibilidade temporária de sistemas públicos; (iii) falhas de internet ou equipamento do Usuário; (iv) decisões administrativas ou judiciais de terceiros.

O Site é oferecido "no estado em que se encontra". Empregamos boas práticas de segurança, mas nenhum sistema é isento de riscos.

10. Propriedade intelectual

Marcas, layout, textos, imagens, código e demais conteúdos do Site são protegidos por lei, salvo conteúdo de terceiros. É proibida cópia, engenharia reversa ou uso comercial não autorizado.

11. Privacidade e cookies

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. O uso de cookies e preferências está descrito em Cookies e preferências.

12. Links externos

O Site pode conter links para sites de órgãos públicos ou parceiros. Não controlamos esses sites; leia os termos e a privacidade de cada um antes de fornecer dados.

13. Alterações

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento, publicando a nova versão em https://portaldascertidoesbrasil.online. O uso continuado após a publicação constitui aceitação, salvo quando a lei exigir consentimento específico adicional.

14. Lei e foro

Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil. Quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, permanece competente o foro do domicílio do consumidor. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca da capital do Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato e atendimento

Dúvidas sobre estes Termos ou sobre pedidos: contato@portaldascertidoesbrasil.online. Também disponível em Fale conosco.