Termos de uso

Leia atentamente estes Termos de Uso. Ao acessar o Site, navegar, criar conta ou contratar serviços, você declara que leu, compreendeu e concorda com estas condições. Se não concordar, não utilize o Site.

O portal Portal das Certidões Brasil, disponível em portaldascertidoesbrasil.online ("Site"), é operado pela titular da experiência digital associada ao domínio portaldascertidoesbrasil.online, doravante "nós" ou "Portal das Certidões Brasil".

O Portal das Certidões Brasil oferece serviços privados de apoio à solicitação, organização de informações e acompanhamento de pedidos relacionados a certidões e documentos típicos de registro civil e certidão de imóvel, conforme catálogo publicado no Site. Os atos de registro, emissão, conferência e cobrança de emolumentos são de responsabilidade exclusiva dos cartórios, serventias e órgãos emissores competentes.

1. Definições

Usuário ou você: pessoa física ou jurídica que acessa o Site ou contrata serviços.

Serviços: funcionalidades digitais disponibilizadas pelo Portal das Certidões Brasil, incluindo formulários, fluxo de pedido, pagamento (quando disponível), área logada e comunicações de status.

Emissor: cartório, serventia extrajudicial ou órgão público/privado legalmente competente pela emissão do documento.

2. Natureza do serviço

O Portal das Certidões Brasil não é cartório, não substitui serventia e não emite certidão oficial. Atuamos como facilitador do relacionamento digital com o fluxo de pedido, sempre sujeito à análise, prazos, taxas e regras do Emissor.

Não prestamos assessoria jurídica. Casos que exijam interpretação de lei, contestação judicial ou estratégia processual devem ser tratados com advogado habilitado.

3. Elegibilidade e cadastro

O uso pleno do Site pode exigir cadastro (por exemplo, na área do cliente). Você declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, e que manterá seu e-mail apto a receber mensagens transacionais (pedido, pagamento, status e segurança).

Você é responsável pela guarda de login e senha. Comunique-nos por contato@portaldascertidoesbrasil.online em caso de suspeita de acesso não autorizado.

4. Pedido, preços e pagamento

Valores exibidos no fluxo de compra podem incluir taxa de serviço do Portal das Certidões Brasil, encargos do Emissor (emolumentos, taxas, custas) e logística, quando aplicável, de forma discriminada sempre que tecnicamente possível.

O pagamento no fluxo atual é feito por PIX, via parceiro de pagamento integrado. Não armazenamos credenciais bancárias completas em nossos servidores; o processamento ocorre no ambiente do provedor.

O pedido só segue após confirmação de pagamento quando exigido pelo fluxo. Impostos e retenções seguem a legislação aplicável.

5. Cancelamento, arrependimento e reembolso

Direitos do consumidor à desistência em contratos à distância serão observados quando aplicáveis, nos limites da legislação vigente e desde que o serviço ainda não tenha sido executado de forma essencialmente irreversível (por exemplo, após protocolo definitivo junto ao Emissor, quando não houver possibilidade técnica/legal de estorno).

Pedidos com dados incorretos ou incompletos podem gerar recusa, retrabalho ou custos adicionais. Em caso de indisponibilidade do documento por regras do Emissor, aplicam-se as políticas informadas no momento da compra e a legislação consumerista.

Solicitações de reembolso ou mediação devem ser encaminhadas a contato@portaldascertidoesbrasil.online, com número do pedido e documentação disponível.

6. Prazos e entrega

Prazos dependem do Emissor, da localidade, da forma de entrega (digital, correio, retirada) e da conferência do pagamento. Consulte também a página Prazos e entregas.

Quando houver envio físico por transportadora ou Correios, atrasos ou extravios decorrentes do prestador de logística serão tratados com apoio operacional, sem prejuízo das regras contratuais do transportador.

7. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, o Portal das Certidões Brasil não se responsabiliza por: (i) indeferimento, erro ou atraso do Emissor; (ii) indisponibilidade temporária do Site; (iii) falhas de internet ou equipamento do Usuário; (iv) decisões administrativas ou judiciais de terceiros.

O Site é oferecido "no estado em que se encontra". Empregamos boas práticas de segurança, mas nenhum sistema é isento de riscos.

8. Propriedade intelectual

Marcas, layout, textos, imagens, código e demais conteúdos do Site são protegidos por lei, salvo conteúdo de terceiros. É proibida cópia, engenharia reversa ou uso comercial não autorizado.

9. Privacidade e cookies

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. O uso de cookies e preferências está descrito em Cookies e preferências.

10. Links externos

O Site pode conter links para sites de Emissores ou parceiros. Não controlamos esses sites; leia os termos e a privacidade de cada um antes de fornecer dados.

11. Alterações

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento, publicando a nova versão em https://portaldascertidoesbrasil.online. O uso continuado após a publicação constitui aceitação, salvo quando a lei exigir consentimento específico adicional.

12. Lei e foro

Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil. Quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, permanece competente o foro do domicílio do consumidor. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca da capital do Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@portaldascertidoesbrasil.online.